HC 1082822 - DECISAO

HC 1082822 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ordem de ofício, diante da conclusão do tribunal de origem de existência de elementos concretos que comprovam a associação para o tráfico (variedade/quantidade de drogas, embalagens alusivas à facção, rádio comunicador em frequência do tráfico e depoimentos), e sendo vedado o reexame de provas via habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL SILVA FIGUEIREDO; Órgão Coator (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Reconsideração E Análise Do Writ Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL SILVA FIGUEIREDO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Reconsideração E Análise Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 existência de vínculo associativo estável e permanente (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ordem de ofício, diante da conclusão do tribunal de origem de existência de elementos concretos que comprovam a associação para o tráfico (variedade/quantidade de drogas, embalagens alusivas à facção, rádio comunicador em frequência do tráfico e depoimentos), e sendo vedado o reexame de provas via habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal