AREsp 3196017 - DECISAO

AREsp 3196017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a alegação de nulidade das provas por tortura e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem verificou ausência de comprovação da tortura e confirmou a legalidade das provas.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANDERSON RIBEIRO CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Tortura, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Tortura Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

FRANCISCO ANDERSON RIBEIRO CARDOSO

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta tortura
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a alegação de nulidade das provas por tortura e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem verificou ausência de comprovação da tortura e confirmou a legalidade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.