HC 1087654 - DECISAO

HC 1087654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi empregada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se verifica ilegalidade flagrante capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos de materialidade e autoria que exigiriam reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLODOALDO BASÍLIO PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Testemunhal Presunção De Inocência Reexame De Provas +1 more

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Parties

CLODOALDO BASÍLIO PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 suficiência da prova da autoria no crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi empregada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se verifica ilegalidade flagrante capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos de materialidade e autoria que exigiriam reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.