HC 1089298 - DECISAO

HC 1089298 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, considerando a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (quantidades e pesos indicados), e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar, a ordem foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRICIO MITSURO MOLINA KAWASHIMO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2045607-94.2026.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (não Conheceu/denegou)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

FABRICIO MITSURO MOLINA KAWASHIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2045607-94.2026.8.26.0000/50000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (não Conheceu/denegou)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e forma de acondicionamento da droga como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, considerando a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (quantidades e pesos indicados), e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar, a ordem foi indeferida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.