RHC 236461 - DECISAO

RHC 236461 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por configuração de reiteração de pedido (litispendência) em face de writ anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi, e por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório (alegação de ilicitude do ingresso domiciliar), o que torna inadequada a via estreita do habeas corpus; além disso, não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou ausência de justa causa que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: NHATIELY ALVES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedido, Litispendência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio +3 more

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Parties

NHATIELY ALVES DA SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus que reitera teses já apreciadas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus por alegada ilicitude de prova decorrente de violação de domicílio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por configuração de reiteração de pedido (litispendência) em face de writ anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi, e por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório (alegação de ilicitude do ingresso domiciliar), o que torna inadequada a via estreita do habeas corpus; além disso, não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou ausência de justa causa que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.