AREsp 3182164 - DECISAO

AREsp 3182164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de negar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas assentou-se em valoração de fatos e provas (modo de acondicionamento, quantidade e elementos que evidenciam vinculação do agente a atividades ilícitas ou organização criminosa) compatível com a jurisprudência do STJ, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDIR GAZAL RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALDIR GAZAL RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 Afastamento da minorante em razão da quantidade e acondicionamento da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de negar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas assentou-se em valoração de fatos e provas (modo de acondicionamento, quantidade e elementos que evidenciam vinculação do agente a atividades ilícitas ou organização criminosa) compatível com a jurisprudência do STJ, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.