RHC 235842 - DECISAO

RHC 235842 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que eventual irregularidade formal na decretação ex officio da prisão preventiva foi sanada pela posterior representação policial e manifestação do Ministério Público, e que estavam presentes, nos termos do art. 312 do CPP, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta e risco de reiteração delitiva (apreensão de 15,78 g de cocaína, munições, quantia em dinheiro, confirmação de destinatária e registros/condenação anteriores), de modo que a manutenção da prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas.

Parties
Paciente: VITOR DE SOUZA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Decretação Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

VITOR DE SOUZA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público (art. 311 CPP e Súmula 676/STJ)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que eventual irregularidade formal na decretação ex officio da prisão preventiva foi sanada pela posterior representação policial e manifestação do Ministério Público, e que estavam presentes, nos termos do art. 312 do CPP, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta e risco de reiteração delitiva (apreensão de 15,78 g de cocaína, munições, quantia em dinheiro, confirmação de destinatária e registros/condenação anteriores), de modo que a manutenção da prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se