HC 1090891 - DECISAO

HC 1090891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por vício de via recursal, mas, ex officio, concedo a ordem para redimensionar as sanções do paciente, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12 e compensando-a com a agravante da reincidência, o que leva à redução da pena para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 631 dias-multa; não é possível estender ao paciente a decisão favorável ao corréu que fez jus ao §4º do art.33 por inexistir identidade de situação jurídica, em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: FILIPHE ANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções do paciente a 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 631 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Reincidência, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Tema Repetitivo N. 1.194 / Resp N. 2.001.973/rs
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Reincidência Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FILIPHE ANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da ratio decidendi de HC favorável a corréu ao paciente
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por vício de via recursal, mas, ex officio, concedo a ordem para redimensionar as sanções do paciente, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12 e compensando-a com a agravante da reincidência, o que leva à redução da pena para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 631 dias-multa; não é possível estender ao paciente a decisão favorável ao corréu que fez jus ao §4º do art.33 por inexistir identidade de situação jurídica, em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções do paciente a 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 631 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar as sanções do paciente a 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 631 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau