HC 1088785 - DECISAO

HC 1088785 - DECISAO

Não se reconheceu manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea: (i) o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pela natureza permanente do delito e por fundadas razões objetivas; (ii) a dosimetria observou o art. 42 da Lei 11.343/2006; (iii) houve prova concreta de dedicação habitual à atividade criminosa que afasta a aplicação do art. 33, §4º; (iv) a alegação de bis in idem e a reavaliação do regime demandariam revolvimento fático-probatório ou exame de matérias não apreciadas na origem, o que é vedado em habeas corpus, razão por que a ordem foi indeferida liminarmente com...

Parties
Paciente: BRUNO GONCALVES FREZER; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar E Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena E Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação, Posse Irregular De Munições
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar E Prova Ilícita Dosimetria Da Pena E Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

BRUNO GONCALVES FREZER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em domicílio sem mandado e ocorrência de prova ilícita
  2. 2 aplicação dos critérios do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 cabimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea: (i) o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pela natureza permanente do delito e por fundadas razões objetivas; (ii) a dosimetria observou o art. 42 da Lei 11.343/2006; (iii) houve prova concreta de dedicação habitual à atividade criminosa que afasta a aplicação do art. 33, §4º; (iv) a alegação de bis in idem e a reavaliação do regime demandariam revolvimento fático-probatório ou exame de matérias não apreciadas na origem, o que é vedado em habeas corpus, razão por que a ordem foi indeferida liminarmente com...

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal