HC 1090039 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é inadequado como substitutivo de recurso próprio, a petição inicial não veio instruída com cópia do acórdão revisional exigido, incumbência da defesa, e as questões já foram apreciadas no recurso cabível sem caracterizar negativa de prestação jurisdicional.
- Parties
- Paciente: LETYCIA BAPTISTA DA SILVA DIAS DUARTE; Autoridade Coatora: 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Instrução Processual, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
LETYCIA BAPTISTA DA SILVA DIAS DUARTE
Paciente
7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta por crime impossível (art. 17 CP)
- 2 aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
- 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é inadequado como substitutivo de recurso próprio, a petição inicial não veio instruída com cópia do acórdão revisional exigido, incumbência da defesa, e as questões já foram apreciadas no recurso cabível sem caracterizar negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
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