HC 1088671 - DECISAO

HC 1088671 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP — que, com fundamento em prova material, depoimentos policiais coerentes e jurisprudência do STJ e do STF, reconheceu indícios de tráfico pela variedade e fracionamento das drogas e pela apreensão de dinheiro, além de fundamentar a exasperação da pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na reincidência — concluiu-se que o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO DOS REIS VELOSO MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Dosimetria Da Pena (art. 42 Lei 11.343/2006), Reincidência, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio Dosimetria Da Pena (art. 42 Lei 11.343/2006) Reincidência Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

THIAGO DOS REIS VELOSO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 proporcionalidade e fundamentação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal e possibilidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP — que, com fundamento em prova material, depoimentos policiais coerentes e jurisprudência do STJ e do STF, reconheceu indícios de tráfico pela variedade e fracionamento das drogas e pela apreensão de dinheiro, além de fundamentar a exasperação da pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na reincidência — concluiu-se que o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.