AREsp 3168518 - DECISAO

AREsp 3168518 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (5,620 g de crack) não autoriza a manutenção da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por entender ser mais adequada e proporcional a fração de 2/3, o Tribunal, na terceira fase da dosimetria, alterou a fração redutora para 2/3, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por 2 restritivas de direitos, preservando os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: RAFAEL LOPES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, na terceira fase da dosimetria, alterar a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 2/3, redimensionando as penas do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RAFAEL LOPES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação da dupla valoração (bis in idem) da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade/qualidade da droga para aferir a fração da minorante e o regime

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (5,620 g de crack) não autoriza a manutenção da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por entender ser mais adequada e proporcional a fração de 2/3, o Tribunal, na terceira fase da dosimetria, alterou a fração redutora para 2/3, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por 2 restritivas de direitos, preservando os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, na terceira fase da dosimetria, alterar a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 2/3, redimensionando as penas do recorrente.

Orders

  • Alterada na terceira fase da dosimetria a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 2/3
  • Penas do recorrente fixadas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão