AREsp 3155901 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial: a demonstração de erro de tipo exigiria prova do estado subjetivo não incontroverso, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração analítica suficiente para superar o óbice da Súmula 284/STF nem impugnação específica da decisão de inadmissibilidade, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Erro De Tipo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do erro de tipo e sua relação com o estado subjetivo do agente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF e necessidade de correlação jurídica entre fato e norma

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial: a demonstração de erro de tipo exigiria prova do estado subjetivo não incontroverso, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração analítica suficiente para superar o óbice da Súmula 284/STF nem impugnação específica da decisão de inadmissibilidade, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.