HC 1091581 - DECISAO

HC 1091581 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal fora da competência do STJ; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois a natureza e a quantidade da droga apreendida (2,795kg de skunk) justificam a majoração conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, de modo que não há fundamentação para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDSON APARECIDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualidade E Quantidade De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Qualidade E Quantidade De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDSON APARECIDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base em "qualidade, variedade e quantidade" de entorpecentes
  2. 2 possibilidade de valoração isolada da quantidade como fundamento para majoração da pena-base
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal fora da competência do STJ; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois a natureza e a quantidade da droga apreendida (2,795kg de skunk) justificam a majoração conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, de modo que não há fundamentação para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se