HC 1091091 - DECISAO

HC 1091091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, sendo manifestada a incompetência do STJ para agir como substituto da revisão criminal ou para revolver matéria fático-probatória; ademais, não há flagrante ilegalidade demonstrada e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos, cabendo, por fim, a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: MAIKE DOS SANTOS PINTO; Corré: Yasmim Kassia de Campos da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão: Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Competência Para Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Da Pena Bis in Idem +4 more

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Parties

MAIKE DOS SANTOS PINTO

Paciente

Yasmim Kassia de Campos da Silva

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da via do habeas corpus diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude de provas obtidas sem mandado/consentimento
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, sendo manifestada a incompetência do STJ para agir como substituto da revisão criminal ou para revolver matéria fático-probatória; ademais, não há flagrante ilegalidade demonstrada e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos, cabendo, por fim, a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.