REsp 2261385 - DECISAO

REsp 2261385 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação de ALEXANDRE pelo crime do art.129 do Código Penal, por ausência de imputação nos termos da denúncia/aditamento (ofensa ao princípio da correlação/ art.384, §4º, CPP). Mantiveram‑se as demais condenações e decisões das instâncias ordinárias porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a licitude da abordagem, ingresso domiciliar, valoração das provas e afastamento do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, profere conclusões fático‑probatórias cuja revisão implicaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LEIGUEZ EL REZZ; Recorrente: ROXMERY ALVAREZ ANTELO; Recorrente: IVER ANDRES VIDES POMA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. Afastada a condenação de ALEXANDRE LEIGUEZ EL REZZ pelo crime do art. 129 do Código Penal; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão/abordagem Policial, Ingresso Domiciliar, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Ilegalidade De Prova/ilícita, Direito Ao Silêncio, Corrupção Ativa, Uso De Documento Falso, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão/abordagem Policial Ingresso Domiciliar Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Ilegalidade De Prova/ilícita +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LEIGUEZ EL REZZ

Recorrente

ROXMERY ALVAREZ ANTELO

Recorrente

IVER ANDRES VIDES POMA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação e ao art. 384, § 4º, do CPP
  2. 2 ilegalidade da abordagem e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP)
  3. 3 ilegitimidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação de ALEXANDRE pelo crime do art.129 do Código Penal, por ausência de imputação nos termos da denúncia/aditamento (ofensa ao princípio da correlação/ art.384, §4º, CPP). Mantiveram‑se as demais condenações e decisões das instâncias ordinárias porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a licitude da abordagem, ingresso domiciliar, valoração das provas e afastamento do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, profere conclusões fático‑probatórias cuja revisão implicaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. Afastada a condenação de ALEXANDRE LEIGUEZ EL REZZ pelo crime do art. 129 do Código Penal; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastada a condenação de ALEXANDRE LEIGUEZ EL REZZ pelo crime do art. 129 do Código Penal
  • Mantidos os demais termos da condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo