HC 1039484 - ACORDAO

HC 1039484 - ACORDAO

Mantiveram-se os fundamentos da decisão monocrática: por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido, o tribunal concedeu a ordem de ofício com base no art. 654, § 2º, do CPP, por flagrante ilegalidade, entendendo que a interceptação da droga antes da entrega e a ausência de prova de propriedade pelo interno configuram ato preparatório impunível e impõem a absolvição por atipicidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ato Preparatório Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP
  2. 2 Se a mera solicitação para que terceiro introduza droga em estabelecimento prisional constitui início do iter criminis do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou apenas ato preparatório impunível

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão monocrática: por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido, o tribunal concedeu a ordem de ofício com base no art. 654, § 2º, do CPP, por flagrante ilegalidade, entendendo que a interceptação da droga antes da entrega e a ausência de prova de propriedade pelo interno configuram ato preparatório impunível e impõem a absolvição por atipicidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu, de ofício, a ordem para absolver o agravado