HC 1071886 - ACORDAO

HC 1071886 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus; a instância de origem fundamentou idoneamente o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (depoimentos policiais e cinco registros de medidas socioeducativas temporais), de modo que o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Decisão Impugnada: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Histórico Infracional
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Histórico Infracional

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização do histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus; a instância de origem fundamentou idoneamente o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (depoimentos policiais e cinco registros de medidas socioeducativas temporais), de modo que o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus