HC 1077232 - ACORDAO

HC 1077232 - ACORDAO

O STJ não admite o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio, salvo em hipótese de manifesta ilegalidade; no caso, a negativa do redutor do art. 33, § 4º, pela instância ordinária, fundada exclusivamente na quantidade apreendida (0,5 kg de crack), revelou motivação inidônea e manifesta ilegalidade, autorizando o exame do mérito do habeas corpus e a incidência do redutor em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 417 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Agravante: ERIKA DIONISIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga Como Fundamento Para Afastar Redutor, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Coisa Julgada, Modulação Da Fração De Redução
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga Como Fundamento Para Afastar Redutor Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Coisa Julgada +1 more

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Parties

ERIKA DIONISIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus com características revisionais e manejado como substitutivo de recurso próprio para desconstituir condenação coberta por coisa julgada
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, é fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não admite o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio, salvo em hipótese de manifesta ilegalidade; no caso, a negativa do redutor do art. 33, § 4º, pela instância ordinária, fundada exclusivamente na quantidade apreendida (0,5 kg de crack), revelou motivação inidônea e manifesta ilegalidade, autorizando o exame do mérito do habeas corpus e a incidência do redutor em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 417 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Fixar a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 417 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto