HC 1011045 - ACORDAO

HC 1011045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar foi considerada legítima diante de denúncia anônima e consentimento do padrasto, com apreensão de significativa quantidade de drogas e apetrechos, e porque a negativa da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas, sendo inviável reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: ALAN DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação Domiciliar Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALAN DE SOUZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada no domicílio sem mandado diante de denúncia anônima e consentimento de morador
  2. 2 fundamentação da negativa da aplicação da minorante do tráfico privilegiado em razão da dedicação a atividades criminosas e dos elementos probatórios que a evidenciam

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar foi considerada legítima diante de denúncia anônima e consentimento do padrasto, com apreensão de significativa quantidade de drogas e apetrechos, e porque a negativa da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas, sendo inviável reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • manutenção da decisão monocrática que denegou o habeas corpus