HC 1050655 - ACORDAO

HC 1050655 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o juízo de origem aplicou a fração redutora em 1/2 valendo-se de circunstâncias favoráveis (confissão e arrependimento) que não podem restringir o benefício. A quantidade apreendida (20g de crack) não justifica fixação da fração em patamar inferior ao máximo; assim, manteve-se a não obrigatoriedade de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público, mas concedeu-se o habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime aberto e a...

Parties
Agravante: CARLA DAIANE BANDEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLA DAIANE BANDEIRA

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pelo não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 fundamentação e fração aplicada à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o juízo de origem aplicou a fração redutora em 1/2 valendo-se de circunstâncias favoráveis (confissão e arrependimento) que não podem restringir o benefício. A quantidade apreendida (20g de crack) não justifica fixação da fração em patamar inferior ao máximo; assim, manteve-se a não obrigatoriedade de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público, mas concedeu-se o habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime aberto e a...

Court Disposition

agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3