HC 1076358 - ACORDAO

HC 1076358 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não inaugura competência do STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; as decisões de instância, soberanas na valoração probatória, comprovaram dedicação a atividades criminosas por modus operandi e elevada quantidade de droga, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º; a reavaliação de fatos e provas é inviável no habeas corpus; e a falta de impugnação específica de fundamento autônomo (supressão de instância) impede conhecimento quanto à extensão da minorante em face da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Extensão De Causa De Diminuição (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Provas Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal (especialmente na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia)
  2. 2 Se os elementos fáticos reconhecidos nas instâncias ordinárias são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e para impedir a extensão da minorante ao agravante nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não inaugura competência do STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; as decisões de instância, soberanas na valoração probatória, comprovaram dedicação a atividades criminosas por modus operandi e elevada quantidade de droga, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º; a reavaliação de fatos e provas é inviável no habeas corpus; e a falta de impugnação específica de fundamento autônomo (supressão de instância) impede conhecimento quanto à extensão da minorante em face da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal e por ausência de ilegalidade manifesta.