HC 1090496 - DECISAO

HC 1090496 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada identidade fático-processual entre os corréus, sendo presentes antecedentes e notícia de prisão anterior do paciente que evidenciam reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e porque o pedido de extensão deve ser processado perante o órgão prolator da decisão originária.

Parties
Paciente: WESLLEY SOUZA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.126939-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WESLLEY SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.126939-3/000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de efeitos de decisão concessiva de liberdade provisória a corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus como requisito para extensão da ordem
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva com base em antecedentes e reiteração delitiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada identidade fático-processual entre os corréus, sendo presentes antecedentes e notícia de prisão anterior do paciente que evidenciam reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e porque o pedido de extensão deve ser processado perante o órgão prolator da decisão originária.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.