HC 1089557 - DECISAO

HC 1089557 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício: a instância de origem fundamentou a valoração negativa da natureza da droga em conjunto com a quantidade apreendida, não se tratando de ínfima quantidade, e aplicou critério de exasperação compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Substância Entorpecente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Substância Entorpecente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALEX DOS SANTOS BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício: a instância de origem fundamentou a valoração negativa da natureza da droga em conjunto com a quantidade apreendida, não se tratando de ínfima quantidade, e aplicou critério de exasperação compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal