HC 1091123 - DECISAO

HC 1091123 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a negativa da minorante pelo Juízo de primeira instância, mantida pelo Tribunal de origem, foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e forma de acondicionamento da droga e transporte entre cidades) que indicam dedicação a atividades criminosas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; ademais, a questão relativa à custódia preventiva não foi decidida pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LAYENE VITORIA SOARES LIMA; Impetrante: parte impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Custódia Preventiva, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Custódia Preventiva Regime Prisional

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Parties

LAYENE VITORIA SOARES LIMA

Paciente

parte impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Fundamentação idônea para manutenção ou afastamento da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a negativa da minorante pelo Juízo de primeira instância, mantida pelo Tribunal de origem, foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e forma de acondicionamento da droga e transporte entre cidades) que indicam dedicação a atividades criminosas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; ademais, a questão relativa à custódia preventiva não foi decidida pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se