HC 1088839 - DECISAO

HC 1088839 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível, não demonstrou flagrante ilegalidade e a Corte de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias concretas (quantidade expressiva de droga, deslocamento interestadual e logística que evidenciam vínculo com cadeia criminosa), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus e em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: JOÃO FELIPE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO FELIPE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação de regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível, não demonstrou flagrante ilegalidade e a Corte de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias concretas (quantidade expressiva de droga, deslocamento interestadual e logística que evidenciam vínculo com cadeia criminosa), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus e em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.