HC 1091485 - DECISAO

HC 1091485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, e inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada, mantém-se o acórdão: a modulação da fração do tráfico privilegiado (1/3 e 1/2) foi legítima na medida em que a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas para essa finalidade sem terem sido valoradas na fase de fixação da pena-base, dentro da discricionariedade conferida ao julgador.

Parties
Paciente: CRISTOPHER DOS SANTOS ROCCO; Paciente: ORAIDE DA LUZ ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Do Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Do Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CRISTOPHER DOS SANTOS ROCCO

Paciente

ORAIDE DA LUZ ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para modular a fração do tráfico privilegiado
  3. 3 risco de ne bis in idem quando vetores são valorados na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, e inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada, mantém-se o acórdão: a modulação da fração do tráfico privilegiado (1/3 e 1/2) foi legítima na medida em que a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas para essa finalidade sem terem sido valoradas na fase de fixação da pena-base, dentro da discricionariedade conferida ao julgador.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se