AREsp 3151576 - DECISAO

AREsp 3151576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a quantidade de droga, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem dedicação habitual ou vínculo comprovado com organização criminosa, não autoriza afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, e a denegação do provimento foi adotada com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Agravado: Esmael Siqueira Polano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

Esmael Siqueira Polano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/06 por suposta dedicação habitual ao tráfico
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para omissão, contradição ou obscuridade (CPP, art.619)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a quantidade de droga, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem dedicação habitual ou vínculo comprovado com organização criminosa, não autoriza afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, e a denegação do provimento foi adotada com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.