HC 1088563 - DECISAO

HC 1088563 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio; inexistia ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou a fixação do regime fechado em circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade acentuada e natureza da substância - crack) nos termos do art. 33, §3º do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SILVA RODRIGUES; Impetrante: Amarildo Hipolito; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO SILVA RODRIGUES

Paciente

Amarildo Hipolito

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir readequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta na fixação do regime fechado diante das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio; inexistia ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou a fixação do regime fechado em circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade acentuada e natureza da substância - crack) nos termos do art. 33, §3º do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Ordem não conhecida