HC 1082123 - DECISAO

HC 1082123 - DECISAO

Houve ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas na busca são ilícitas e, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, todos os atos posteriores são nulos, devendo ser desentranhadas as provas e reconhecida a absolvição do paciente por insuficiência de prova, com base nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIO CAÍQUE LEONARDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.25.306336-6/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas (Ação Penal nº 5232396-12.2024.8.13.0024), com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO CAÍQUE LEONARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.25.306336-6/001)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas na busca são ilícitas e, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, todos os atos posteriores são nulos, devendo ser desentranhadas as provas e reconhecida a absolvição do paciente por insuficiência de prova, com base nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas (Ação Penal nº 5232396-12.2024.8.13.0024), com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconheço a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal.
  • Absolvo o paciente da imputação de tráfico de drogas, na forma privilegiada, nos autos da Ação Penal nº 5232396-12.2024.8.13.0024, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.