HC 1091155 - DECISAO

HC 1091155 - DECISAO

Houve bis in idem: a quantidade e a variedade das drogas foram utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase e, novamente, como fundamento para reduzir a fração do tráfico privilegiado; diante da ausência de outras circunstâncias concretas adicionais que indiquem habitualidade, aplicou-se a redução no teto legal (2/3), redimensionando a pena a 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto por gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente: RODRIGO DE CAMARGO MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as penas do paciente em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE CAMARGO MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas podem ser valoradas tanto na fixação da pena-base quanto para afastar ou reduzir a fração do tráfico privilegiado (possível bis in idem)
  2. 2 Qual fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas é aplicável diante da ausência de outros elementos concretos de habitualidade
  3. 3 Se a gravidade concreta da conduta autoriza a manutenção de regime mais gravoso mesmo com pena reduzida

Ratio Decidendi

Houve bis in idem: a quantidade e a variedade das drogas foram utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase e, novamente, como fundamento para reduzir a fração do tráfico privilegiado; diante da ausência de outras circunstâncias concretas adicionais que indiquem habitualidade, aplicou-se a redução no teto legal (2/3), redimensionando a pena a 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto por gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as penas do paciente em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem ex officio para fixar a pena em 2 anos de reclusão.