HC 1075750 - ACORDAO

HC 1075750 - ACORDAO

Parties
Agravante: NATHAN FERREIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Reexame Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

NATHAN FERREIRA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade flagrante para aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus