HC 1091265 - DECISAO

HC 1091265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente por se tratar de mera reiteração de insurgências e pedidos já examinados por esta Corte no REsp n. 2.201.352/SP, conforme precedentes que vedam conhecer de writs com identidade de causa de pedir e pedidos.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS MACIEL; Corréu: MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar: Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (liminarmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

ALEX DOS SANTOS MACIEL

Paciente

MIGUEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reabertura da dosimetria em sede de revisão criminal
  3. 3 afastamento do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente por se tratar de mera reiteração de insurgências e pedidos já examinados por esta Corte no REsp n. 2.201.352/SP, conforme precedentes que vedam conhecer de writs com identidade de causa de pedir e pedidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (liminarmente)

Orders

  • Traslade-se cópia da decisão monocrática proferida no REsp n. 2.201.352/SP.
  • Intimem-se.