HC 1071019 - DECISAO

HC 1071019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido se volta contra acórdão transitado em julgado, de modo que o STJ não é competente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada hipótese autorizadora do art. 621 do CPP que justificasse apreciação neste Tribunal.

Parties
Paciente: WESLEY PETERSON LIMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ Para Impugnar Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Busca Pessoal

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Parties

WESLEY PETERSON LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ Para Impugnar Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência probatória
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido se volta contra acórdão transitado em julgado, de modo que o STJ não é competente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada hipótese autorizadora do art. 621 do CPP que justificasse apreciação neste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se