HC 1090262 - DECISAO

HC 1090262 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria (quantitativos e elementos relacionados ao tráfico), na existência de execução penal anterior e no risco concreto de reiteração delitiva, e a substituição por prisão domiciliar foi afastada diante da situação excepcionalíssima e da gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: TAÍS CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

TAÍS CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores (art. 318-A do CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria (quantitativos e elementos relacionados ao tráfico), na existência de execução penal anterior e no risco concreto de reiteração delitiva, e a substituição por prisão domiciliar foi afastada diante da situação excepcionalíssima e da gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.