HC 1084669 - DECISAO

HC 1084669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, constatada flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade de droga de pequena monta (9 pedras de crack, 1,6 g), concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCIMARA APARECIDA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Individualização Da Pena Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

LUCIMARA APARECIDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fundamentação para exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena-base em apreensões de pequena monta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, constatada flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade de droga de pequena monta (9 pedras de crack, 1,6 g), concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Fixar a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Reconhecer a agravante da reincidência e fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa (pena definitiva).