RHC 232554 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o ingresso policial no domicílio se apoiou em flagrante diretamente perceptível do exterior e na natureza permanente do crime de tráfico, a audiência de custódia cumpriu sua finalidade e a conversão em prisão preventiva, fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos típicos e indícios de reiteração), legitima a manutenção da custódia diante da insuficiência de medidas alternativas; além disso, o reexame probatório necessário à acolhida das teses defensivas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: TOMÉ NERES ALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Audiência De Custódia, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Audiência De Custódia +1 more

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Parties

TOMÉ NERES ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 voluntariedade do consentimento para revista domiciliar
  3. 3 regularidade da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o ingresso policial no domicílio se apoiou em flagrante diretamente perceptível do exterior e na natureza permanente do crime de tráfico, a audiência de custódia cumpriu sua finalidade e a conversão em prisão preventiva, fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos típicos e indícios de reiteração), legitima a manutenção da custódia diante da insuficiência de medidas alternativas; além disso, o reexame probatório necessário à acolhida das teses defensivas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.