HC 1051156 - ACORDAO

HC 1051156 - ACORDAO

O STJ não conheceu da tese de ilicitude relativa a relatórios do COAF por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância); quanto à busca e apreensão domiciliar, a decisão que autorizou a medida, embora sucinta, foi considerada formalmente constituída e suficientemente fundamentada em elementos concretos da investigação preliminar, individualizando investigado, endereço e finalidade e atendendo ao art. 240, § 1º, do CPP e ao art. 93, IX, da CF, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: JOSÉ RHALFE RIBEIRO MOTA; Investigado: JOSE EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilícitude De Provas, Relatórios De Inteligência Financeira Do COAF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Busca E Apreensão Domiciliar Ilícitude De Provas Relatórios De Inteligência Financeira Do COAF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RHALFE RIBEIRO MOTA

Agravante

JOSE EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ apreciar, em habeas corpus, tese de ilicitude de provas obtidas a partir de relatórios do COAF não enfrentada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Validade da decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar quanto à fundamentação exigida pelo art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Exigência de prova plena para a busca e apreensão no domicílio ou suficiência de indícios razoáveis

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da tese de ilicitude relativa a relatórios do COAF por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância); quanto à busca e apreensão domiciliar, a decisão que autorizou a medida, embora sucinta, foi considerada formalmente constituída e suficientemente fundamentada em elementos concretos da investigação preliminar, individualizando investigado, endereço e finalidade e atendendo ao art. 240, § 1º, do CPP e ao art. 93, IX, da CF, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do habeas corpus