HC 1085885 - DECISAO

HC 1085885 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício: as instâncias motivaram que havia fundadas razões e situação de flagrante (denúncia detalhada, visualização do descarte de sacolas com droga, confissão do transportador e consentimento da moradora), o conjunto probatório corrobora a existência de vínculo associativo estável entre os corréus e a dosimetria da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga e nos maus antecedentes; assim, o habeas corpus não conheceu por inadequação da via e ausência de prova de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO ALVES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Douglas; Corréu: Leonardo Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FERNANDO ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Douglas

Corréu

Leonardo Henrique

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização de vínculo associativo estável para fins do art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício: as instâncias motivaram que havia fundadas razões e situação de flagrante (denúncia detalhada, visualização do descarte de sacolas com droga, confissão do transportador e consentimento da moradora), o conjunto probatório corrobora a existência de vínculo associativo estável entre os corréus e a dosimetria da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga e nos maus antecedentes; assim, o habeas corpus não conheceu por inadequação da via e ausência de prova de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se