HC 1089206 - DECISAO

HC 1089206 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível e inicial indeferida liminarmente porque a impetração busca reexame da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou concretamente a condenação por associação com base em prova idônea (depoimentos, fuga de terceiros, apreensões e confissão) e fundamentou o regime fechado, além de afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º por incompatibilidade legal, tornando inviável o provimento na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Nulidade, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Tráfico Privilegiado Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO PEREIRA CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da associação para o tráfico por ausência de identificação nominal de outros corréus
  2. 2 nulidade da denúncia
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível e inicial indeferida liminarmente porque a impetração busca reexame da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou concretamente a condenação por associação com base em prova idônea (depoimentos, fuga de terceiros, apreensões e confissão) e fundamentou o regime fechado, além de afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º por incompatibilidade legal, tornando inviável o provimento na via do habeas corpus.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.