HC 1076398 - DECISAO

HC 1076398 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da concessão, pela Suprema Corte, da ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva do agravante, com possibilidade de imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS CONDER SCHMITZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUCAS CONDER SCHMITZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  2. 2 violação do princípio da proporcionalidade
  3. 3 perda superveniente do objeto após concessão de habeas corpus pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da concessão, pela Suprema Corte, da ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva do agravante, com possibilidade de imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.