HC 1089915 - DECISAO

HC 1089915 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria (drogas fracionadas e embaladas para comércio encontradas na residência da paciente, conexão com apreensões em imóvel de terceiro), na necessidade de resguardar a ordem pública (art. 312 CPP) e na inadequação da prisão domiciliar diante da prática de tráfico no ambiente doméstico que expõe o menor a risco, sendo caso excepcional que afasta a aplicação do benefício previsto nos arts. 318 e 318-A do CPP.

Parties
Paciente: KEMILY DOS ANJOS BORDIN; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Ordem Pública

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Parties

KEMILY DOS ANJOS BORDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do CPP à mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria (drogas fracionadas e embaladas para comércio encontradas na residência da paciente, conexão com apreensões em imóvel de terceiro), na necessidade de resguardar a ordem pública (art. 312 CPP) e na inadequação da prisão domiciliar diante da prática de tráfico no ambiente doméstico que expõe o menor a risco, sendo caso excepcional que afasta a aplicação do benefício previsto nos arts. 318 e 318-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.