HC 1090820 - DECISAO

HC 1090820 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a materialidade e autoria foram fundamentadamente analisadas pelo Tribunal a quo (apreensão, laudos e depoimentos policiais corroborados), as divergências apontadas são circunstanciais e não suficientes para absolvição, e o writ teria o efeito de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ no caso concreto.

Parties
Paciente: JULIANO FAGUNDES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal e liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Contradição Probatória, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Contradição Probatória Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

JULIANO FAGUNDES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da condenação diante de alegadas contradições entre auto de flagrante e depoimentos em juízo
  2. 2 suficiência de provas de autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a materialidade e autoria foram fundamentadamente analisadas pelo Tribunal a quo (apreensão, laudos e depoimentos policiais corroborados), as divergências apontadas são circunstanciais e não suficientes para absolvição, e o writ teria o efeito de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal e liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado em 31/5/2023.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.