HC 1090859 - DECISAO

HC 1090859 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Subsidiariamente analisadas as pretensões, não se verifica ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem deslocou, sem agravar a reprimenda, condenação anterior para integrar os maus antecedentes, medida admitida pela jurisprudência do STJ quando não piora a situação do réu; a negativa do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa, matéria cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório indevido em habeas corpus; não é possível analisar pedido de ANPP por supressão de instância.

Parties
Paciente: AMILTON AXT; Paciente: RAYAN ANTONIO BUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Acesso Ao ANPP (súmula 337/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Acesso Ao ANPP (súmula 337/stj)

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Parties

AMILTON AXT

Paciente

RAYAN ANTONIO BUSS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus pela migração de condenação de reincidência para maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração de provas (mensagens, imagens e contatos de celular) para demonstrar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Subsidiariamente analisadas as pretensões, não se verifica ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem deslocou, sem agravar a reprimenda, condenação anterior para integrar os maus antecedentes, medida admitida pela jurisprudência do STJ quando não piora a situação do réu; a negativa do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa, matéria cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório indevido em habeas corpus; não é possível analisar pedido de ANPP por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.