HC 1092050 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a instância ordinária concluiu, com base em elementos fáticos (consentimento de familiar, visualização do arremesso da mochila para lote baldio e prova coletiva), que não houve invasão ilegal nem prejuízo concreto decorrente de eventual falha na cadeia de custódia; admitir o pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.
- Parties
- Paciente: ALISSON PEREIRA CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Flagrante, Regime Prisional, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALISSON PEREIRA CORREIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 validade do ingresso domiciliar e requisitos para entrada sem mandado
- 2 consentimento do morador e sua prova
- 3 fundada razão baseada em denúncia anônima e observação policial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a instância ordinária concluiu, com base em elementos fáticos (consentimento de familiar, visualização do arremesso da mochila para lote baldio e prova coletiva), que não houve invasão ilegal nem prejuízo concreto decorrente de eventual falha na cadeia de custódia; admitir o pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
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