HC 1057526 - DECISAO

HC 1057526 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; o acórdão que indeferiu a minorante do tráfico privilegiado está fundamentado em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, balança de precisão, depoimentos e intensa movimentação na residência) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e a revisão demandaria reexame fático-probatório incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Busca E Apreensão Flagrante

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Parties

CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 valoração probatória quanto à dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; o acórdão que indeferiu a minorante do tráfico privilegiado está fundamentado em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, balança de precisão, depoimentos e intensa movimentação na residência) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e a revisão demandaria reexame fático-probatório incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.