HC 1077978 - DECISAO

HC 1077978 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso/revisão, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base em elementos concretos do modus operandi e na quantidade de entorpecente, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, justificando-se também a manutenção do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RODRIGO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso/revisão, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base em elementos concretos do modus operandi e na quantidade de entorpecente, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, justificando-se também a manutenção do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se