HC 1090397 - DECISAO

HC 1090397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão das instâncias ordinárias, devidamente motivada, encontrou prova suficiente da autoria e materialidade (depoimentos policiais, apreensões e laudos) e fundamentou a dosimetria com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, de modo que não cabe reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: PAULO ERNANI NOGUEIRA DA SILVA; Paciente: FELIPE DA CONCEIÇÃO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio in Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio in Dubio Pro Reo Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

PAULO ERNANI NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

FELIPE DA CONCEIÇÃO DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 existência de animus associativo estável para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão das instâncias ordinárias, devidamente motivada, encontrou prova suficiente da autoria e materialidade (depoimentos policiais, apreensões e laudos) e fundamentou a dosimetria com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, de modo que não cabe reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se