HC 1091984 - DECISAO

HC 1091984 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao órgão revisor do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, a fim de que reavalie a possibilidade de oferta do ANPP, em razão do reconhecimento posterior da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência que exige oportunidade de reavaliação pelo parquet quando há desclassificação para tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Remessa Dos Autos Ao Órgão Revisor Do Ministério Público Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao órgão revisor do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, para reavaliação da possibilidade de oferta do ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Overcharging / Excesso De Acusação, Controle Jurisdicional Sobre Recusa Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Overcharging / Excesso De Acusação Controle Jurisdicional Sobre Recusa Do Ministério Público

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Remessa Dos Autos Ao Órgão Revisor Do Ministério Público Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 recusa do Ministério Público em oferecer ANPP e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 alcance do art. 28-A, §14, do CPP quanto à remessa dos autos ao órgão revisor do Ministério Público

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao órgão revisor do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, a fim de que reavalie a possibilidade de oferta do ANPP, em razão do reconhecimento posterior da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência que exige oportunidade de reavaliação pelo parquet quando há desclassificação para tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao órgão revisor do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, para reavaliação da possibilidade de oferta do ANPP.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao órgão revisor do Ministério Público do Estado de São Paulo nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, para que reavalie a possibilidade de oferta do ANPP
  • Publique-se