AREsp 3171158 - DECISAO

AREsp 3171158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva requeria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a condenação encontrava respaldo em elementos probatórios constantes dos autos (autos de apreensão, laudos técnicos, depoimentos dos policiais e apoio K9), além de haver confissão informal; assim, não houve violação de dispositivo legal exigindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Réu/apelante: recorrente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Arma De Fogo, Prova Testemunhal Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Uso De Arma De Fogo Prova Testemunhal Policial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

recorrente

Réu/apelante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas majorado pelo uso de arma de fogo
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva requeria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a condenação encontrava respaldo em elementos probatórios constantes dos autos (autos de apreensão, laudos técnicos, depoimentos dos policiais e apoio K9), além de haver confissão informal; assim, não houve violação de dispositivo legal exigindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Recurso desprovido (conforme acórdão de origem)